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SEFAZ Ceará Restituição: Fica descentralizada a análise e homologação de pedidos em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs

18/05/2021

Por meio da Norma de Execução N° 02/2021, fica descentralizada a análise e a homologação de pedido de restituição em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs nos casos em que, alternativamente à adoção do procedimento de restituição na forma de crédito de que trata o caput do art. 106 do Decreto n.º 33.327, de 2019, o sujeito passivo tenha solicitado diretamente à SEFAZ a repetição de indébito.

Decreto nº 34.067/21: Novas regras de flexibilização do funcionamento das atividades econômicas durante o isolamento social.

17/05/2021

O Governo do Ceará publicou o Decreto nº 34.067/21 que trata de novas regras de flexibilização do isolamento social para retomada gradual da economia no Estado do Ceará.

Inclusões e alterações nas Pautas de ICMS para Água Mineral, Gelo, Energéticos, Isotônicos, refrigerantes, cerveja e chope.

17/05/2021

A IN 50/2021 trouxe inclusões e alterações de valores de referência, para fins de cálculo do ICMS substituição tributária que trata o art. 532 do Decreto 24.569/97, nas operações com água mineral, gelo, energéticos, isotônicos, refrigerantes, cerveja e chope.

Sorvetes e picolés: inclusões e alterações nas Pautas de ICMS

17/05/2021

A IN 49/2021 trouxe inclusões e alterações de valores de referência, para fins de cálculo do ICMS substituição tributária que trata o art. 553 do Decreto 24.569/97, nas operações com sorvetes e picolés.

Produtos lácteos: Novas inclusões na Pauta de ICMS

17/05/2021

A IN 48/2021 trouxe inclusões de valores de referência, para fins de cálculo do ICMS substituição tributária que trata o art. 532 do Decreto 24.569/97, nas operações com produtos lácteos.

e-Social: Suspensa temporariamente a implantação da versão S-1.0

17/05/2021

Suspensão foi necessária para avaliação de riscos decorrentes de problemas na internalização dos eventos na versão S-1.0 pelos sistemas da Dataprev.

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