Por meio da Instrução Normativa nº 77/2021 foi alterada a discriminação de produto, relativamente ao subitem da NCM 8517.62.55, que consta elencada no anexo único da Instrução Normativa nº 04/2013, que trata sobre a definição dos produtos de informática, sujeitos a substituição tributária pelo o Decreto nº 31.066/12.

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial do Estado