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Simples Nacional: Novas alterações no Regime Interno

01/09/2021

Confira abaixo as principais alterações promovidas pela Resolução CGSN nº 160/2021, nas regras de regimento interno aplicado as empresas optantes pelo Simples Nacional:

Lei Complementar que estabelece Marco Legal das Startups entra em vigor a partir desta terça (31/8)

01/09/2021

Lei Complementar nº 182/21, sancionada no último dia 1º de junho, entra em vigor nesta terça-feira (31/8) – 90 dias após sua publicação. Tratando do Marco Legal das Startups, a norma visa estabelecer regramento específico para o setor no país e, assim, fomentar o ambiente de negócios, inclusive quanto à contratação de startups pela Administração Pública.

Proposta prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026

31/08/2021

O Projeto de Lei 2541/21 prorroga, de dezembro de 2021 para dezembro de 2026, a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia da informação, de transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, de construção civil e têxtil, entre outros.

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