Colegiado uniformiza entendimento para considerar gastos com casas de repouso como dedutíveis no IRPF

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs), por maioria, decidiu dar provimento a um pedido de uniformização de interpretação de lei que diz respeito à dedução do Imposto de Renda quanto à gastos com casasde repouso para o cuidado de idosos. O julgamento do colegiado ocorreu em sessão telepresencial realizada no final de abril (30/4).

ISS - Caucaia Prorrogação do vencimento ISSQN - DMISS da competência de março e abril 2021 para o dia 20 de maio de 2021

Conforme o Decreto N° 1.209/2021, fica prorrogado para o dia 20 de maio de 2021, referentes às competências de março e abril do mesmo ano, as seguintes obrigações:

Marco legal das startups é aprovado pela Câmara e segue para sanção presidencial

SEFAZ - Ceará Contencioso Tributário do Ceará lança informativo de jurisprudência

STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional

"É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos".

Isenção do ICMS para itens de enfrentamento da Covid-19 é ampliada

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (11), a Medida Provisória 352/2021, de autoria do Poder Executivo, estabelecendo alterações na Lei 11.361/2020, que isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações

FGTS: Conselho Curador autoriza uso para abater prestações de imóvel por meio do Sistema Imobiliário

Segmento de Comércio Varejista: a partir do dia 17/05, o acesso dos contribuintes com os CNAES indicados deverá ser feito exclusivamente, por meio do DT-e.

O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) é a porta de entrada aos serviços e sistemas da Sefaz. A medida é voltada, nesta quarta etapa, para os contribuintes do segmento de comércio varejista com os CNAEs indicados na imagem. A partir do dia 17 de maio, o acesso desses contribuintes ao Portal Siget deverá ser feito, exclusivamente, por meio do DT-e.

Juiz anula autuação fiscal de empresa com saldo credor na Receita

Começa na próxima quarta-feira o julgamento da ‘tese do século’. Entenda;