Conforme a Lei n° 5.148/2021, os contribuintes inscritos na dívida ativa podem participar do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para a quitação de débitos referente aos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020.

O valor do débito poderá ser recolhido à vista ou em até seis parcelas mensais, sendo que, em até duas parcelas, terá desconto de 100% dos juros e multas.

Em até quatro parcelas, terá um desconto de 70% dos juros e multas, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00.

E, ainda, em até seis parcelas, com desconto de 40% dos juros e multas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 150,00.

Regularize seus tributos até do dia 27 de outubro.

Fonte: Prefeitura de Juazeiro do Norte