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Prazo de adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de dezembro

24/09/2021

Foi prorrogado até o dia 29 de dezembro o prazo de adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Sancionada Lei Complementar que explicita ISS sobre monitoramento e rastreamento

23/09/2021

O presidentesancionou lei complementar aprovada pelo Congresso que explicita a incidência do ISS sobre serviço de monitoramento e rastreamento de veículos, cargas e pessoas, informou nesta quarta-feira a Secretaria-Geral da Presidência da República.

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