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Crédito presumido de ICMS: CARF entende que não há incidência do PIS e da COFINS

25/11/2021

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que não incide PIS e Cofins sobre o crédito presumido de ICMS, por não constituir receita bruta. A decisão foi tomada pelo desempate pró-contribuinte.

MEI e autônomo: INSS altera a forma que recolhimentos em atrasos podem ser usados

25/11/2021

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou a Portaria 1.382 que modifica as normas aplicadas nas contribuições feitas de forma tardia por microempreendedores individuais (MEI) , domésticos e autônomos.

Simples Nacional Divulgado o sublimite da receita bruta acumulada auferida, aplicável para 2022

25/11/2021

Informamos que a Portaria CGSN Nº 33, de 17 de novembro de 2021, divulgou, para o ano-calendário de 2022, os sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional:

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