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Receita Federal: Há Tributação Monofásica do PIS - COFINS mesmo pra Consumidor Final

19/07/2021

Receita emitiu solução de consulta afirmando que há tributação monofásica do PIS-Cofins mesmo que o produto seja destinado a consumidor final.

Justiça afasta creditamento de PIS e COFINS sobre insumos relacionados à pandemia

19/07/2021

A discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes da pandemia da Covid-19 às empresas, como máscaras, álcool em gel e itens para proporcionar o home office dos funcionários, começou a chegar no Judiciário.

Limite de benefício do IPI para comprar carros PCD aumenta para R$ 140 mil

19/07/2021

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a Medida Provisória 1.034/2021, que, entre outros assuntos, trata dos limites para a concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as pessoas com deficiência (PCD).

Portal da JUCEPE temporariamente indisponível

19/07/2021

ATENÇÃO:  A JUCEPE está realizando migração da infraestrutura e banco de dados para a ATI. Com isso, os sistemas ficarão indisponíveis a partir das 12h do dia 14/07/2021 até 8h do dia 26/07/2021.

Estado do Ceará Sorvetes e picolés: Inclusões e alterações nas Pautas de ICMS.

19/07/2021

Por meio da IN nº 72/2021 foi alterada a IN nº 22/19, promovendo inclusões e alterações nos valores de referência, para fins de cálculo do ICMS substituição tributária que trata o art. 553 do Decreto 24.569/97, nas operações com sorvetes e picolés.

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