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Medida provisória adia recolhimento de tributos para distribuidoras de energia

06/09/2021

O governo federal editou medida provisória (MP 1066/21) que adia o prazo de recolhimento de contribuições federais para as distribuidoras de energia elétrica. A MP foi publicada nesta sexta-feira (3) no Diário Oficial da União.

Estado do Maranhão SEFAZ simplifica obrigação tributária e torna EFD como declaração única para empresas de regime normal

06/09/2021

Com a medida os contribuintes do ICMS do regime normal terão simplificação de obrigação tributária com a substituição da entrega da DIEF pela EFD, como declaração única.

Para ministro do STF, decisão do ICMS nas transferências deve começar a valer em 2022.

06/09/2021

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou para que o fim da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no deslocamento de produtos entre estabelecimentos de um mesmo dono, em estados diferentes, passe a valer em 2022.

Estado de Pernambuco Alteração nos procedimentos da Gerência de comércio Exterior - GECEX a partir do mês de setembro de 2021

06/09/2021

Será exigido o pagamento da taxa FUSP, no valor atual (em 2021) de R$ 134,50, para os seguintes serviços:

Estado do Ceará Sorvete: alteração na pauta fiscal para fins de cálculo do ICMS-ST

06/09/2021

A Instrução Normativa n.º 84/2021 altera a Instrução Normativa n.º 22/2019, passa a vigorar com alteração do valor de referência do item 02.086.0003.00494, nos seguintes termos:

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