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Reaberto prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal da PGFN até 31/01/2022

29/12/2021

Foi publicada a PORTARIA PGFN/ME Nº 15.059, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet

29/12/2021

Foi publicada no DOU desta terça-feira (28), a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, modificando as regras para emissão e liberação da emissão de certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Fique Atento! Ceará Prazo para adesão (e pagamento da entrada) do REFIS ESTADUAL encerrará amanha (30/12)

29/12/2021

Por meio da Lei 17.771/21, fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICMS, o IPVA, o ITCD, inscritos ou não em dívida ativa do Estado, em que, ficam dispensados do pagamento total ou parcial de multas e juros.

Ceará: Confira aqui o Calendário de pagamento do IPVA 2022

28/12/2021

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) divulgou, hoje (28), as alíquotas, datas de pagamento e descontos do IPVA 2022 (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor).

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