A Instrução Normativa SEF Nº 01/2022, alterada a Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto n° 71.800/2020.

Portanto, o pagamento do débito ou da primeira parcela, para fins de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), deverá ser efetuado no período de 1º de fevereiro até 29 de abril de 2022.

Fonte: DOE de Alagoas