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Lei Complementar que estabelece Marco Legal das Startups entra em vigor a partir desta terça (31/8)

01/09/2021

Lei Complementar nº 182/21, sancionada no último dia 1º de junho, entra em vigor nesta terça-feira (31/8) – 90 dias após sua publicação. Tratando do Marco Legal das Startups, a norma visa estabelecer regramento específico para o setor no país e, assim, fomentar o ambiente de negócios, inclusive quanto à contratação de startups pela Administração Pública.

Proposta prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026

31/08/2021

O Projeto de Lei 2541/21 prorroga, de dezembro de 2021 para dezembro de 2026, a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia da informação, de transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, de construção civil e têxtil, entre outros.

Empresas devem voltar a depositar o FGTS a partir de Setembro/2021

31/08/2021

Empresas que pausaram o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em razão da MP 1.046 devem começar a regularizar a situação. Para tanto, de setembro a dezembro, a contribuição do FGTS deve ser depositada em dobro nas contas dos trabalhadores.

Processo de conversão da MP 1.045/2021 muda regra de hora-extra para algumas profissões

31/08/2021

Entre as mudanças trabalhistas propostas pela MP 1045, medida provisória que mexe com o emprego e que ganhou o apelido de “minirreforma trabalhista”, está uma reformulação na remuneração das horas extras das categorias profissionais que têm jornadas diferenciadas.

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