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Simples Nacional: RELP vai a votação dia 10/03

08/03/2022

O Presidente do Senado Rodrigo Pacheco Designou sessão do Congresso, no próximo dia 10/03, para votar o veto referente ao PLC 46/21, batizado com a sigla Relp, que institui programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas de modo que, caso o veto seja derrubado, haja tempo para adesão ao programa.

STF julga inconstitucionalidade da incidência do IR sobre pensão alimentícia

07/03/2022

A tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.422, requerida pelo IBDFAM-PE (Instituto Brasileiro de Direito de Família de Pernambuco) em 2015, está causando expectativas no cenário do Direito Tributário, a sua proposta tem como objetivo afastar a incidência do imposto de renda sobre alimentos ou pensão alimentícia quando decorrentes do direito de família.

Governo Federal vai conceder Benefício Composição Gestante (BCG)

07/03/2022

O Ministério da Cidadania publicou hoje (7) no Diário Oficial da União (DOU) uma instrução normativa com os procedimentos para identificar as gestantes elegíveis ao Benefício Composição Gestante (BCG), integrante do pacote do Auxílio Brasil.

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