Notícias



Receita Federal estabelece novas regras para procedimentos de alfandegamento

21/02/2022

A Receita Federal consolidou e atualizou a legislação que disciplina os procedimentos de alfandegamento. A medida está prevista na Portaria RFB 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União.

Ministro do STF abriu prazo de 10 dias para Congresso e Presidência se manifestarem sobre DIFAL do ICMS em compras interestaduais

21/02/2022

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu prazo para o Congresso Nacional e a Presidência da República se manifestarem em ação sobre a vigência da lei que instituiu o diferencial de alíquotas (DIFAL) no ICMS em compras interestaduais.

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