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Impostos sobre importação são zerados para alguns bens de capital

21/10/2021

O comitê executivo da Camex (Câmara de Comércio Exterior), do Ministério da Economia, decidiu zerar os impostos sobre a importação de alguns bens de capital. A resolução foi publicada na edição desta 4ª feira (20.out.2021) do DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra do documento (338 KB)

Paraíba REFIS: Publicado Programa que reduz juros e multa das empresas

21/10/2021

Foi publicada, na segunda-feira (20.10), no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 12.094, que permite às empresas paraibanas renegociar débitos fiscais de ICMS, com redução de juros e multas: A lei do Programa de Regularidade Fiscal de ICMS 2021.

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