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Saiba como receber restituição do ICMS pago indevidamente na conta de luz

11/03/2022

O grande problema do ICMS quanto às contas de luz, diz respeito a cobrança do imposto não somente no consumo de energia, como também em outras duas tarifas presentes na fatura, sendo elas:

Senado aprova aumento do prazo de devolução de recursos do Pronampe aos cofres públicos

11/03/2022

Está em tramitação, no Congresso Nacional, o projeto de lei que prevê o adiamento, para 2025, da devolução de recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) ao Tesouro Nacional. Aprovado nesta semana pelo Senado Federal, o PL 3.188/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), com relatoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO).

Ceará: As exclusões ou suspensões, para empresas do Simples Nacional, inclusive o MEI, não serão mais automáticas

10/03/2022

A Instrução Normativa nº19/2022, alterou a IN nº13/2008, acerca dos procedimentos de exclusão de ofício de empresas optantes do Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI).

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