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CARF: Não são dedutíveis do IRPF gastos com enfermagem em domicílio

08/11/2021

Para a relatora, conselheira Ana Cecília Lustosa, os serviços em questão não podem ser considerados home care porque são prestados por pessoa física. Diante disso, a conselheira afirmou que – embora haja essa situação que vulnera princípios constitucionais -, enquanto julgadora administrativa, ela não pode afastar o artigo 8º da Lei nº 9.250/1995, que dispõe sobre o rol taxativo das deduções no IR

Senado aprova MP que estimula crédito para micro e pequenas empresas

05/11/2021

O Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 23/2021) da Medida Provisória (MP) 1.057/2021, que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), pelo qual os bancos fazem empréstimos, sob seu risco, em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. Foram 62 votos favoráveis e nenhum contrário.

DARF da Declaração Eletrônica de Bens do Viajante já pode ser pago via PIX

05/11/2021

Já está disponível a nova versão do sistema e-DBV (Declaração Eletrônica de Bens do Viajante), que passará a gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com possibilidade de pagamento por meio de solução de pagamento instantâneo (PIX).

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