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STF: Considera Constitucional o Fator Acidentário Previdenciário

12/11/2021

O fator acidentário de prevenção (FAP) atende ao princípio da legalidade tributária. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em um julgamento conjunto de uma ação direta de inconstitucionalidade e de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, que contestavam o índice. O julgamento foi feito na sessão virtual que se encerrou nesta quarta-feira (10/11).

Saldo excedente de Salário-Maternidade deve ser reembolsado via PER/DCOMP Web

12/11/2021

A partir da competência de outubro/2021 a grande maioria dos empregadores passou a ser obrigada a enviar a DCTFWeb. Com o início da obrigatoriedade, naturalmente, surgiram inúmeras dúvidas entre os novos usuários da plataforma. Uma das principais dúvidas diz respeito à compensação dos créditos de salário-família, quando este ultrapassar o valor do INSS devido no mês.

Governo do Estado do Ceará envia para AL projeto que cria Refis de ICMS, IPVA, ITCD, multas e taxas do Detran

12/11/2021

O governador Camilo Santana encaminhou, nesta quinta-feira (11), à Assembleia Legislativa (AL) projeto de lei que cria o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

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