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STF: Declarara a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS

16/11/2021

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins exigidos e recolhidos por fabricantes e importadoras de veículos em regime de substituição tributária.

Entidade sem fins lucrativos: CARF afasta lançamentos da Receita para cobrança de COFINS

16/11/2021

Por unanimidade, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastaram os lançamentos feitos pela Receita para cobrança de Cofins da entidade sem fins lucrativos. A discussão girou em torno da nulidade material ou formal do auto de infração lavrado pelo fisco e da imunidade tributária sobre receitas de aluguéis.

IRPJ: Solução de consulta permite exclusão dos incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo do lucro real.

16/11/2021

Por meio da Solução de Consulta COSIT Nº 99010/2021, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, fundamentados na Lei Complementar nº 160/2017, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados

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