Notícias



Ceará SEFAZ condiciona a isenção do ICMS para medicamentos

20/10/2021

O Decreto Nº34.302/2021, altera o Decreto nº29.964/2009, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas praticadas por estabelecimentos atacadistas, enquadrados no tratamento tributário previsto no inciso I do art. 546 do Decreto nº 24.569: 4644301 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, nos termos do convênio ICMS 26/03, incorporado à legislação tributária do Esta

  • <<
  • <
  • 643
  • 644
  • 645
  • 646
  • 647
  • 648
  • 649
  • 650
  • 651
  • 652
  • >
  • >>
    •