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Receita Federal e PGFN mantém valores mínimos em parcelamentos

30/12/2021

A Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram nesta quarta-feira, 29 de dezembro, a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os valores mínimos atuais.

Reaberto prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal da PGFN até 31/01/2022

29/12/2021

Foi publicada a PORTARIA PGFN/ME Nº 15.059, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet

29/12/2021

Foi publicada no DOU desta terça-feira (28), a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, modificando as regras para emissão e liberação da emissão de certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Fique Atento! Ceará Prazo para adesão (e pagamento da entrada) do REFIS ESTADUAL encerrará amanha (30/12)

29/12/2021

Por meio da Lei 17.771/21, fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICMS, o IPVA, o ITCD, inscritos ou não em dívida ativa do Estado, em que, ficam dispensados do pagamento total ou parcial de multas e juros.

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