Por meio da Instrução Normativa n° 29/2022, ficam estabelecido os valores a recolher referente às operações com bovino, suíno e produtos deles derivados, e frango vivo, para efeito de cobrança do ICMS Substituição Tributária.

A IN 29/2022, promoveu reajuste nos valores de pautas fiscais, para fins de ICMS ST, nas operações com carne bovina, produzindo efeitos a partir desta segunda-feira (11/04/2022).

Vale ressaltar que a IN nº 29/2022 revoga a IN n.º 18/2019, que relaciona as pautas fiscais para carne bovina, suíno e produtos deles derivados, bem como frango vivo.

Confira em nosso site a relação completa das pautas fiscais.

Fonte: DOE CE