Elevados os valores das cotas de isenção relativas a compras em lojas francas e a mercadorias trazidas como bagagem acompanhada

om a publicação da Portaria ME nº 15.224, de 31/12/2021, foram elevadas as cotas de isenção para as mercadorias adquiridas em lojas francas (DUTY FREE) por passageiros que ingressam no país por via terrestre, fluvial ou lacustre. Assim como para as mercadorias trazidas como bagagem acompanhada, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima.

Qual o novo valor do PIS/Pasep depois do aumento salarial de 2022?

LC 190/2022 regulamenta cobrança do DIFAL não contribuinte

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 190/2022 que regulamenta a cobrança do DIFAL as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Contribuição do MEI passa a ter novo valor a partir de fevereiro

Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.212, em 2022, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEI) também serão reajustadas. A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo.

Sefaz-PB Data limite para efetuar pagamento do Refis do ICMS é 12 de janeiro

Ceará Empresas poderão ser registradas gratuitamente na Jucec

Visando mais praticidade e celeridade no processo de constituição de novas empresas, a Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec) lança a isenção do preço público para que algumas empresas sejam abertas gratuitamente no Ceará. A mudança começa a valer a partir do dia 4 de janeiro de 2022.

Saque-aniversário do FGTS de 2022 já está disponível

Programas 2022 da DIRF, de Ganhos de Capital e de Livro Caixa da Atividade Rural já estão disponíveis

A Receita Federal disponibilizou, em seu site na internet, os programas para 2022 da DIRF, do Livro Caixa da Atividade Rural (auxiliar do IRPF) e de Ganhos de Capital. Atualizou também, o serviço de Consulta sobre a interpretação da legislação, permitindo a partir de agora a abertura de consulta feita diretamente pelo contribuinte, no e-CAC, via processo digital.

SEFAZ Piauí Compras acima de R$ 3 mil devem conter identificação do destinatário na Nota Fiscal

Governo do Ceará deve anunciar novo decreto de isolamento social nesta quarta-feira, 5