Entidade sem fins lucrativos: CARF afasta lançamentos da Receita para cobrança de COFINS

Por unanimidade, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastaram os lançamentos feitos pela Receita para cobrança de Cofins da entidade sem fins lucrativos. A discussão girou em torno da nulidade material ou formal do auto de infração lavrado pelo fisco e da imunidade tributária sobre receitas de aluguéis.

Trabalhadores nascidos em setembro podem sacar auxílio emergencial

13º salário: saiba quem tem direito e quando serão os pagamentos da primeira e segunda parcela

IRPJ: Solução de consulta permite exclusão dos incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo do lucro real.

Por meio da Solução de Consulta COSIT Nº 99010/2021, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, fundamentados na Lei Complementar nº 160/2017, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados

Como a PEC dos precatórios pode afetar contribuintes credores da União

SET-RN: Amplia frota com três vans para fiscalização de cargas

Desoneração da folha será prorrogada por mais dois anos

STF: Considera Constitucional o Fator Acidentário Previdenciário

O fator acidentário de prevenção (FAP) atende ao princípio da legalidade tributária. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em um julgamento conjunto de uma ação direta de inconstitucionalidade e de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, que contestavam o índice. O julgamento foi feito na sessão virtual que se encerrou nesta quarta-feira (10/11).

Saldo excedente de Salário-Maternidade deve ser reembolsado via PER/DCOMP Web

A partir da competência de outubro/2021 a grande maioria dos empregadores passou a ser obrigada a enviar a DCTFWeb. Com o início da obrigatoriedade, naturalmente, surgiram inúmeras dúvidas entre os novos usuários da plataforma. Uma das principais dúvidas diz respeito à compensação dos créditos de salário-família, quando este ultrapassar o valor do INSS devido no mês.

Comissão aprova proposta que explicita direito de contribuinte pedir restituição de tributo pago indevidamente