11/12/2024
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE) publicou a Instrução Normativa nº 148/2024, que atualiza a relação de mercadorias consideradas “produtos de informática” para efeito de redução de base de cálculo do ICMS. A nova regra, que entrará em vigor em 1º de março de 2025, traz mudanças significativas ao excluir diversos itens do rol de beneficiados.