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Simples Nacional: empresas com débitos tributários poderão permanecer no regime até 31 de dezembro

10/06/2024

PL prevê que a permanência no ano seguinte só será possível se os débitos forem pagos até o último dia útil de janeiro.

Saiba quais empregadores são obrigados a entregar a RAIS 2024 e as penalidades pelo descumprimento

10/06/2024

Descubra quais empregadores são obrigados a entregar a RAIS 2024, as penalidades pelo descumprimento, e como garantir uma declaração correta e dentro do prazo.

Comissão avalia projetos de reforma dos processos administrativo e tributário

10/06/2024

Sete projetos estão na pauta da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), que tem reunião marcada para a quarta-feira (12), às 14h. Um deles é o PL 2.481/2022, que trata da reforma da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999).

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