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Ceará: Foi publicado o Decreto n° 34.605/22 que trata sobre Fiscalização, Ação Fiscal, infrações e penalidades, e dá outras providências

29/03/2022

O Decreto Nº 34.605/2022, consolida e regulamenta a legislação do ICMS, no que diz respeito às disposições constantes dos Capítulos X a XIV da Lei 12.670/96, que dispõe acerca do ICMS, e dá outras providências.

Procurador-geral da República vai ao STF contra alíquotas de ICMS cobradas sobre energia e comunicações

29/03/2022

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação pedindo que seja considerada inconstitucional uma lei do Rio Grande do Norte que estabelece alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia e comunicações acima da alíquota normal.

RAIS 2022: Programa ja esta disponível para download

29/03/2022

Está disponível para download o programa GDRAIS ano base 2021 e GDRAIS Genérico.

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