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STF suspende pagamento de parcelas da dívida pública do Maranhão por perdas com ICMS

28/07/2022

Em análise preliminar do caso, o ministro levou em consideração a restrição à tributação estadual decorrente de leis federais que alteraram a cobrança de ICMS e o risco à continuidade da execução de políticas públicas.

Pernambuco PERC-ICMS 2022: prazo para adesão de programa de redução de multa e juros se encerra em 29.07.2022

27/07/2022

Por meio da Lei Complementar 477/2022, fica instituído o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários referentes ao ICMS – PERC-ICMS, que consiste na redução de multa e juros relativos ao crédito tributário, observadas as condições e limites estabelecidos no Convênio ICMS 175/2021 e nesta Lei Complementar.

Isenção de Imposto de Renda para bolsistas e renegociação do Fies estão entre aprovações do semestre

27/07/2022

Câmara também aprovou regulamentação do homeschooling e prioridade para crianças com necessidades educacionais especiais

Encontra-se disponível em nosso site a legislação do Estado de Rondônia

27/07/2022

Os dispositivos legais abaixo relacionados, do Estado de Rondônia já estão disponíveis em nosso site:

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