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Ceará: Inscrições Estaduais poderão ser concedidas para o mesmo endereço em casos especiais autorizados pelo fisco

08/12/2022

A concessão de outras inscrições para o mesmo endereço onde já se encontre contribuinte estabelecido se dar, ainda, nos casos especiais autorizados pelo Fisco, mediante homologação do Coordenador da Coordenadoria de Atendimento e Execução (COATE), observado o seguinte:

STJ: Descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS-ST

07/12/2022

Relator citou jurisprudência de que deveria incidir ICMS sobre descontos incondicionais na substituição tributária

Nova versão do Protocolo Digital passa a permitir resposta ao cidadão

07/12/2022

Funcionalidade que permite o envio de resposta ao cidadão tem implantação piloto prevista ainda para este ano e expansão a partir de 2023

Comissão aprova inclusão da gastronomia brasileira como beneficiária da Lei Rouanet

07/12/2022

Medida contempla eventos relativos à gastronomia tradicional brasileira

Fortaleza-CE: Prefeitura envia a Câmara Municipal projeto que institui “Taxa do Lixo”

07/12/2022

Valor será de R$ 21,50 a R$ 133,23. Serão isentos 232 mil imóveis, considerados de menor padrão. Prefeitura propõe ainda série de medidas a serem adotadas e propõe meta de 50% de reciclagem em até 8 anos, além de benefício de R$ 300 a ser pago a catadores

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