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Ceará : ICMS: Estado pode entrar com novas ações judiciais para repor perdas de arrecadação

26/08/2022

"Essa (judicialização) é uma possibilidade, sim", disse a governadora do Ceará, Izolda Cela, antes da abertura do Ceará Global 2022

Secex publica portaria para simplificar regras dos regimes de drawback

26/08/2022

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou, nesta quinta-feira (25/8), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 208/2022, para simplificar regras de utilização dos regimes de drawback suspensão e isenção.

Aracaju- SE : Empresas do Simples Nacional: Encerra na próxima quarta-feira (31.08), o prazo para renegociação de débitos

26/08/2022

Termina na próxima quarta-feira, dia 31 de agosto, o prazo para o contribuinte do Simples Nacional aderir ao Programa de Regularização Fiscal de Débitos do ISS (Relp), lançado pela Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz).

SEFAZ suspende os efeitos dos procedimentos relativos à autorregularização de empresas do Regime Normal

25/08/2022

Por meio da Instrução Normativa 69/2022, ficam suspensos os efeitos da Instrução Normativa 58/2022, que estabelece procedimentos relativos à autorregularização das empresas do Regime Normal

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