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RFB estabelece critérios para determinação base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido para atividade de instalação com contrato de empreitada

29/12/2022

A Solução de Consulta Cosit Nº 52/2022, estabelece critérios para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, referente à receita bruta auferida na atividade de instalação de postes, luminárias, reatores, condutores, equipamentos e comandos, subestações, execução de obras civis, instalação de braços, suportes, parafusos e fitas.

Lei que fixa em 45% limite máximo do total de consignações é sancionada

28/12/2022

Projeto, resultado de uma medida provisória do Executivo, altera limite de desconto na folha de pagamento de 30% para 45%

Receita Federal institui o selo digital “Seu imposto foi aplicado aqui”

28/12/2022

Medida visa ampliar a percepção da sociedade sobre a função social dos tributos arrecadados.

RFB valida que multa por crédito indevido de ICMS não é dedutível do IRPJ/CSLL

28/12/2022

Soluções deverão ser aplicadas no âmbito da Receita Federal em casos que versem sobre as mesmas controvérsias


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