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Ceará SEFAZ emite Nota Explicativa que dispõe sobre a aplicação de penalidade pela não escrituração, omissão ou divergência de documento fiscal eletrônico no SPED

09/09/2022

Através da Nota Explicativa nº01/2022, a SEFAZ/CE trata acerca da aplicação do Decreto nº 12.670/96, que trata da penalidade pelo descumprimento da obrigação tributária acessória de escrituração de documento fiscal na escrituração fiscal digital e do dispositivo que trata da penalidade por omissão de informações ou por informar dados divergentes de documentos fiscais em arquivos eletrônicos.

Ceará: Confira quem ficará obrigado a emitir CF-e por meio de MFE, a partir de 1.º de novembro de 2022

09/09/2022

A Instrução Normativa nº80/2022, altera a Instrução Normativa nº10/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E).

Promulgada lei que facilita reajustes da tabela do frete rodoviário de cargas

08/09/2022

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a Lei 14.445/22, que reduz o percentual de gatilho e permite acelerar o reajuste do preço do frete rodoviário de cargas. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5).

Ceará: SEFAZ altera prazo para o Módulo Fiscal Eletrônico entrar em bloqueio autônomo

08/09/2022

A Secretaria da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE) comunica que, a partir do dia 1º de setembro, o prazo para que o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) entre em bloqueio autônomo será de 10 dias.

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