Notícias



MEIs podem ser excluídos do Simples Nacional por dívidas

28/10/2024

Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Receita Federal notifica mais de 1,8 milhão de pequenos negócios.

Justiça reconhece direito de saída dos estabelecimentos de mesma titularidade sem incidência do ICMS diferido

28/10/2024

Órgão público deve se abster de apreender mercadoria em trânsito, por falta de recolhimento do ICMS, mesmo diferido, desde que este seja o único motivo.

Repouso Dominical Quinzenal para Mulheres é Direito Garantido: TST Reforça Proteção do Artigo 386 da CLT no Comércio

25/10/2024

Regras da CLT preveem revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos

Receita Federal anuncia mudanças na DCTFWeb

25/10/2024

As mudanças são em atendimento a demandas dos contribuintes e profissionais da área contábil e têm como objetivo a melhoria da experiência do usuário

Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples

25/10/2024

Contribuinte que não resolver pendências será excluído do regime

CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico

25/10/2024

A partir desta quinta-feira (24/10), pessoas físicas de todo o país podem se registrar no Domicílio Judicial Eletrônico. A medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas privadas na ferramenta, que disponibiliza um endereço eletrônico para recebimento e acompanhamento de comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros.

Decisão inédita: sentença garante segurança jurídica do usufruto como instrumento de planejamento sucessório e tributário

24/10/2024

Sentença garante a segurança jurídica do usufruto como ferramenta de planejamento sucessório e tributário.

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