Governo cancela pedido de urgência para projeto que extingue dedução de juros sobre capital no IR

Alvo de crítica de bancos e indústria, a proposta foi encaminhada aos parlamentares na semana passada

MEI: o que fazer em caso de dívidas ou CNPJ inapto

A empresa que tiver débitos junto à Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá ser excluída do Simples Nacional.

Fortaleza/CE: Governo revoga a obrigatoriedade do envio da DEDIPE

O Município de Fortaleza deu mais um passo significativo em prol da desburocratização, ao publicar no Diário Oficial do dia 01/09/2023, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2023 – SEFIN, que revogou a Instrução Normativa nº 01/2022 – SEFIN que dispõem sobre a implantação e vigência da Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos (DEDIPE).

Ceará: Decreto estabelece crédito presumido de ICMS para a cadeia produtiva do leite

O Decreto 35.667/2023, publicado ontem (06.09) no Diário Oficial do Estado do Ceará, alterou o Decreto 33.3247/2027 e incluiu o item 13.0, no Anexo IV, que trata sobre o Crédito Presumido.

Mudança na regra do MEI deverá beneficiar até meio milhão de empresas

O governo federal, em conjunto com deputados ligados ao setor de comércio e serviços, planeja avançar com um projeto de lei que amplia o limite de faturamento na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Com a mudança, o número de MEIs no país deve crescer até 20%

Transição da DIRF para EFD-REINF: eventos prévios essenciais para evitar penalizações

O evento R-1000 é um pré-requisito fundamental para os outros eventos

Licitação: Compras.gov.br só aceitará cadastro de contratações pela Lei 8.666 até 28 de dezembro

Prazo está inserido nas regras de transição para a nova lei de licitações, que a partir de janeiro de 2024 será o único regramento para compras públicas no país

Ceará: SEFAZ informa que redução da base de cálculo somente se aplica ao desinfetante em seu estado puro

Conforme NOTA EXPLICATIVA Nº05/2023, a redução da base de cálculo somente se aplica ao desinfetante em seu estado puro, nos termos definidos nos incisos IV e XV do art. 3.º da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n.º 774, de 15 de fevereiro de 2023, ou outra que a venha substituí-la.

Orçamento 2024: voto de qualidade do Carf e tributação de super-ricos devem reforçar caixa do próximo ano

Ceará: Você já viu a nova função do SIGET?

Para quem não viu o SIGET está com uma nova atualização na Opção para ver o recebimento por modalidade de pagamento!