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Projeto que reestabelece voto favorável à Receita Federal em caso de desempate no CARF é aprovado na Câmara

10/07/2023

A Câmara dos Deputados aprovou na sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Saiba quais são os principais golpes aplicados contra aposentados do INSS

10/07/2023

O golpe contra aposentados do INSS tem sido cada vez mais comum, mas com algumas medidas é possível se prevenir. Entenda como funciona esse tipo de crime.

Ministro do STF cassa acórdão que impedia terceirização de atividade-fim

07/07/2023

Ministro destacou que contexto global tem ênfase na flexibilização das normas trabalhistas: "não faz sentido manter amarras".

Desempates do CARF serão a favor da Receita Federal; desde a Lei 13.988/20, o desempate era favorável ao contribuinte

07/07/2023

Especialistas explicam a nova proposta para os desempates nos julgamentos do CARF.

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