Tax Prático - Notícias

Governo Federal acaba com isenção de US$ 50 para compras do exterior

10/08/2023

O Ministério da Fazenda tomou a decisão de encerrar de forma definitiva a isenção da alíquota de importação para compras realizadas em sites de vendas, como Shein e Shopee, no valor de até 50 dólares.

Receita descarta adiar prazo de adequação dos MEIs à Nota fiscal eletrônica

10/08/2023

O Portal Único da Receita Federal será obrigatório para todos os microempreendedores individuais – MEIs a partir de 1º de setembro.

Piso salarial da enfermagem: repasse do pagamento será feito até 21 de agosto

10/08/2023

O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira 09/08 que o primeiro repasse complementar aos estados e municípios para o pagamento do piso nacional da enfermagem será feito até o dia 21 deste mês.

Simples Nacional agiliza trâmite para prorrogação do pagamento de tributos em casos de calamidade pública

10/08/2023

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 173, de 8 de agosto de 2023, que moderniza e promove agilidade na resposta do Comitê para prorrogação do pagamento de tributos nos casos de calamidade pública.

STJ decide que incide ISS sobre serviços realizados no Brasil contratados por empresa no exterior

10/08/2023

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município de São Paulo e validou a cobrança de ISS sobre serviços de pesquisa clínica contratados por empresa no exterior.

STJ: IRPJ e CSLL incidem sobre juros por descumprimento de contrato

10/08/2023

Incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes ao recebimento de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos por possuírem natureza de lucros cessantes.