A Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que revogou os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), é inconstitucional e ilegal, segundo advogados e especialistas em direito tributário. Criado em 2021, o Perse tinha como intuito garantir isenção tributária ao setor de bares, eventos e turismo por 60 meses afetados diretamente pela pandemia de covid-19.

A medida provisória do Governo Federal revogou o artigo 4º da Lei 14.148/2021, que instituía o Perse. O dispositivo reduzia a zero as alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins, da CSLL e do IRPJ para esses setores por 60 meses. Pela MP, o Perse será extinto gradativamente, segundo a proposta do governo, com previsão para retomada de tributos já a partir do próximo dia 1º de abril.

Na avaliação do presidente da comissão de Direito Tributário e Finanças Públicas da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB-RN), Igor Silva de Medeiros, além de inconstitucional e ilegal, a revogação do Perse traz insegurança jurídica para as empresas dos segmentos.

“O Governo concedeu uma isenção por um prazo determinado de cinco anos e através de uma MP esse pacto social está sendo quebrado. Os empresários para poderem se enquadrarem naquele benefício fiscal precisaram manter empregos, fazer reinvestimentos. Na hora em que o Estado estabelece as condições da subvenção e estabelece por prazo determinado [os benefícios], ele assume um negócio jurídico com os contribuintes, ao passo que quem tiver cumprindo deveria ter, com base na segurança jurídica, a contrapartida da União”, explica.

O presidente da comissão de Direito Tributário e Finanças Públicas cita ainda que existe a possibilidade de uma “enxurrada” de ações e mandados de segurança contra a União. “Essa MP respeitou a anterioridade nonagesimal e a anual pois fará elevação de tributos, teve esse cuidado que está previsto na Constituição.

Entretanto, esse não é o único critério constitucional que deveria ser respeitado, principalmente o da segurança jurídica, porque o benefício fiscal foi concedido por prazo certo”, cita.

“Certamente teremos uma enxurrada de mandados de segurança, ações declaratórias na Justiça Federal buscando o cumprimento desse instrumento jurídico que foi o Perse, pois tinha prazo determinado”, finaliza o advogado.

Corte ameaça empregos e empresas, diz Abrasel

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Rio Grande do Norte (Abrasel) e outras entidades do setor de alimentação e eventos no RN criticaram a Medida Provisória 1.202, publicada no dia 28 de dezembro, que revoga benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Para interlocutores do setor, a revogação do Perse ameaça empresas e empregos, uma vez que o programa foi criado para garantir isenção tributária ao setor de eventos e turismo por 60 meses afetados diretamente pela pandemia de covid-19. O tema foi abordado pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE na edição do último dia 04 de janeiro. Segundo o presidente da Abrasel-RN, Paolo Passariello, a medida é um baque para o setor, que ainda não se recuperou por completo dos impactos da pandemia de covid-19. “As empresas maiores e alguns médios e pequenos aproveitaram do Perse e fizeram planejamento fiscal para cinco anos e agora ele tem o benefício cortado. Também, alguns que estavam no Simples mudaram de regime tributário para o lucro presumido. Isso tudo vai gerar um desequilíbrio com possibilidade de cortar empregos que foram mantidos porque o Perse ajudou para isso”, aponta o empresário.

Fonte: Tribuna do Norte