22/01/2024
Foi publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MTE n° 66, datada de 18 de janeiro de 2024, traz significativas modificações na normatização dos processos de auto de infração, notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Contribuição Social.