Sefaz alerta para prazo de adesão ao MFE

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) alerta que termina, no dia 30 de setembro, o período para que supermercados, padarias e açougues, dentre outros estabelecimentos, implantem o modelo operacional de emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e), gerados a partir do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE).

CAE analisa proibição de fiança em locações; relator é contrário

O projeto que proíbe a fiança como modalidade de garantia nas locações pode ocasionar resultado contrário ao pretendido e deve ser rejeitado. É o que entende o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relator do PLS 114/2016, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Texto da MP da Liberdade Econômica dispensa trabalhador de bater ponto

Por acordo individual, empregado e empregador poderão marcar apenas faltas, folgas e horas extras.

Taxa básica de juros será definida nesta semana

A taxa básica de juros - a Selic - será definida nesta semana. A quinta reunião deste ano do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), responsável por definir a taxa, será realizada terça e quarta-feira (31).

TRF-5 estende isenção de IR a previdência privada de contribuinte com câncer

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu, por unanimidade, o direito de um contribuinte com câncer à extensão da isenção do Imposto de Renda sobre os valores da aposentadoria complementar paga por plano privado de previdência.

Fique ligado! Publicada a tabela de código de benefício fiscal citada na regra de validação N12-94, que consta da NT 2019.001

Publicada a TABELA cBenef_X_CST, complementar à Nota Técnica 2019.001, na qual consta, para os Estados que já implementaram, a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) e respectivos Códigos de Situação Tributária (CST).

PGFN e STJ formalizam acordo para reduzir tramitação de processos

A estimativa é de que aproximadamente 3 mil execuções fiscais de “baixa recuperabilidade” deixem de tramitar até o início do recesso do STJ, no mês de julho

Reforma da tributação sobre a folha de salários ainda é lacuna

Enquanto se discute “IVA x imposto único” na reforma tributária, pouco ou quase nada se tem falado acerca da importantíssima tributação sobre a folha de salários. E, quando se fala, tem sido para sustentar a sua substituição (além de outros tributos) por um imposto único, com tributação sobre meios de pagamentos, uma espécie de nova CPMF.

Receita Federal apreende cerca de R$ 1 milhão em mercadorias

PGFN notifica contribuintes com parcelamentos atrasados

Mais de 56 mil contribuintes foram notificados por meio da caixa de mensagens do Portal REGULARIZE