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Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral

28/06/2019

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Barueri (SP), o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado. Segundo o colegiado, a conduta não é suficiente para o deferimento do pedido de indenização.

Uma nova sociedade limitada?

28/06/2019

Necessitamos de reformas urgentes em nossa lei societária para fomentar o empreendedorismo

Prisão por dívida tributária é equivocada e gera graves incoerências

27/06/2019

O Superior Tribunal de Justiça terminou por acolher tese na qual o Ministério Público de alguns estados insiste há muito tempo e que até então era corretamente repelida pela jurisprudência: a de que o não pagamento de tributos tidos por “indiretos”, como o ICMS, quando devidamente declarados ao Fisco, configuraria o crime tipificado no artigo 2°, II, da Lei 8.137/90.

Dedução sobre INSS pago pelo empregador doméstico pode ser prorrogada

27/06/2019

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode prorrogar por mais cinco anos a possibilidade de dedução no Imposto de Renda da contribuição paga pelo empregador doméstico ao INSS.

Seminário de simplificação do eSocial

27/06/2019

Representantes dos entes envolvidos com o eSocial participaram de Seminário em Brasília para debaterem a simplificação do eSocial. Encontro faz parte do esforço de simplificação previsto na Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019.

Confiança do comércio registra primeira alta no ano, aponta FGV

27/06/2019

Apesar da melhora, indicador ainda está em nível semelhante ao do período eleitoral do ano passado.

Promulgada a Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo

27/06/2019

Uma sessão solene do Congresso Nacional nesta quarta-feira (26/06) marcou a promulgação da Emenda Constitucional 100 (EC 100).

Fique ligado contribuinte! Prazo para sacar o abono PIS/PASEP termina este mês

26/06/2019

O prazo para os trabalhadores sacarem o abono salarial relativo ao ano-base 2018 termina em 28 de junho, mas um grupo de mais de 2,2 milhões de pessoas ainda não retirou os valores a que têm direito. Isso significa que ainda há mais de R$ 6,5 bilhões de recursos do abono salarial disponíveis e que ainda não foram sacados, considerando o balanço de todo o Brasil.

Portaria regulamenta revisão de benefícios do INSS

26/06/2019

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, hoje (25), no Diário Oficial da União, Portaria 617 regulamentando o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.

TJ-RS autoriza penhora de carro de mulher de devedor de pensão alimentícia

26/06/2019

Se o débito de pensão alimentícia refere-se à época em que o devedor era casado pelo regime de comunhão universal, os bens da mulher podem ser afetados numa execução judicial. Afinal, o artigo 1.667 do Código Civil diz que o regime de comunhão universal leva à comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas.

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