Relator rejeita fim da exigência da fiança como garantia de locação

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou relatório contrário ao projeto (PLS 114/2016) que exclui a fiança como possibilidade para locação de imóveis urbanos.

Controle do Trânsito Livre no Sitram

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, a partir de hoje (01/08), o Sistema de Trânsito de Mercadoria (Sitram) passará a registrar o Trânsito Livre em sua nova versão. As pendências de Trânsito Livre geradas pelo Sitram serão controladas a partir desta data,as notas fiscais registradas anteriormente como Trânsito Livre não serão controladas.

Senado analisa se todos os gastos com educação poderão ser abatidos no IR

Está em análise na Comissão de Educação (CE) o PL 3.984/2019, do senador Irajá (PSD-TO), que possibilita a dedução integral dos pagamentos de despesas com educação do contribuinte, e de seus dependentes, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Fique ligado! Alvará Social entrou em vigor na última semana em Fortaleza

Entrou em vigor na última quarta-feira (24), a Lei Complementar nº269/2019 que altera o Código Tributário Municipal de Fortaleza. A nova Lei traz alterações na forma de concessão da Taxa de Licença para para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas.

Últimos dias para inscrições no Prêmio Nacional de Educação Fiscal

As inscrições continuam abertas no sítio do evento e seguem até o dia 10 de agosto

OPERAÇÃO ROCK CITY – 62ª Fase da Operação Lava Jato

Portal eSocial: Publicada revisão da Nota Orientativa 16/2019

Publicada revisão da Nota Orientativa 16/2019 - Configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial, para se adequar à NT 14/2019.

Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada

No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8° da Lei 11.101/2005 não deve ser analisado, já que se trata de prazo específico legalmente estipulado.

CAE analisa tarifa fixa sobre vendas com cartão de crédito

As empresas credenciadoras de cartões de débito deverão cobrar dos comerciantes tarifa fixa e única, que não sofrerá variação conforme o valor da compra. É o que propõe o senador Telmário Mota (Pros-RR) em seu projeto que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos, decide TRF-1

Com a decisão, o colegiado reformou julgamento anterior em que foi negado provimento à apelação da Cooperativa de Usuários de Assistência Médica do Sistema de Crédito Cooperativo de Minas Gerais (Usimed), que pediu a isenção da cobrança da contribuição devida ao PIS incidente sobre a receita bruta de atos cooperativos.