Notícias



Desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais após a MP 881

02/08/2019

Os temas relativos à aplicabilidade ou não do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) e do artigo 50 do Código Civil às execuções fiscais são polêmicos e vêm sendo debatidos pela doutrina e jurisprudência desde antes da vigência do CPC/2015.

Publicação da versão 5.1.7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

01/08/2019

Foi publicada a versão 5.1.7, no entanto as versões 5.1.5 e 5.1.6 do programa da ECF ainda poderão ser utilizadas para transmissão.

Projeto permite dedução de gastos veterinários do Imposto de Renda

01/08/2019

Está pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que inclui gastos veterinários na lista de despesas passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

CAE poderá estender isenção de IOF em carros para qualquer tipo de deficiência

01/08/2019

Pessoas com qualquer deficiência poderão ter direito à isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na compra de veículos, assim como já existe isenção no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Projeto cria novo imposto para cigarro

01/08/2019

Novo imposto para cigarro pode ajudar a combater o tabagismo. O objetivo é financiar ações para redução do consumo e tratamento da dependência química.

Relator rejeita fim da exigência da fiança como garantia de locação

01/08/2019

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou relatório contrário ao projeto (PLS 114/2016) que exclui a fiança como possibilidade para locação de imóveis urbanos.

Controle do Trânsito Livre no Sitram

01/08/2019

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, a partir de hoje (01/08), o Sistema de Trânsito de Mercadoria (Sitram) passará a registrar o Trânsito Livre em sua nova versão. As pendências de Trânsito Livre geradas pelo Sitram serão controladas a partir desta data,as notas fiscais registradas anteriormente como Trânsito Livre não serão controladas.

Senado analisa se todos os gastos com educação poderão ser abatidos no IR

01/08/2019

Está em análise na Comissão de Educação (CE) o PL 3.984/2019, do senador Irajá (PSD-TO), que possibilita a dedução integral dos pagamentos de despesas com educação do contribuinte, e de seus dependentes, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Fique ligado! Alvará Social entrou em vigor na última semana em Fortaleza

31/07/2019

Entrou em vigor na última quarta-feira (24), a Lei Complementar nº269/2019 que altera o Código Tributário Municipal de Fortaleza. A nova Lei traz alterações na forma de concessão da Taxa de Licença para para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas.

Últimos dias para inscrições no Prêmio Nacional de Educação Fiscal

31/07/2019

As inscrições continuam abertas no sítio do evento e seguem até o dia 10 de agosto

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