Notícias



Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária

26/07/2019

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos.

Receita Federal recupera mais de R$ 25 milhões em Operação Pandora

25/07/2019

Dos 2.452 contribuintes chamados à autorregularização, cerca de 36,33% retificaram suas declarações de imposto de renda pessoa física

Fique ligado! Autorizado a liberação de saques do FGTS e PIS-Pasep

25/07/2019

O governo anunciou nesta quarta-feira (24) alterações na política para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo PIS-Pasep.

Sefaz e TCE assinam convênio de cooperação técnica

25/07/2019

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) formalizou, nesta quarta-feira (24/07), um convênio de cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) para o compartilhamento de informações entre as duas instituições.

Isenção de alvarás para ONGs e novas taxas para ME's entram em vigor em Fortaleza

25/07/2019

As micro e pequenas empresas pagarão R$ 50 pelo alvará de funcionamento e mais R$ 50 pelo registro sanitário, enquanto as ONGs ficarão isentas das duas taxas.

Carf analisa a tributação pelo IRPF das quantias recebidas em escrow account

25/07/2019

O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os ganhos de capital decorrentes de quantias recebidas em contas de escrow account.

Comitê de simplificação de registro de empresas tem nova regulamentação

25/07/2019

O Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira, 23, publicou um novo decreto sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Especialistas de diversas áreas do direito vão debater os reflexos da MP da liberdade econômica no STJ

25/07/2019

Especialistas de diversas áreas do direito vão debater os reflexos da Medida Provisória 881/2019 durante o seminário Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Debates sobre a MP 881, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento acontece no auditório externo do tribunal em 12 de agosto, das 9h às 19h. As inscrições estão abertas e podem ser feitas aqui.

Proposta reduz multa paga por comprador de imóvel em caso de distrato ou inadimplência

24/07/2019

O Projeto de Lei 3049/19 reduz a multa aplicada pela incorporadora ao comprador de imóvel em caso de distrato ou inadimplência. Pelo texto, a multa convencional cairá de 25% para 10% do montante já pago pelo comprador. O projeto altera a Lei do Condomínio (4.591/64).

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