Notícias



Juiz federal exclui PIS e Cofins das próprias bases de cálculo

17/07/2019

O PIS e a Cofins não podem fazer parte da própria base de cálculo, decidiu o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na sexta-feira (12/7). Segundo ele, embora os valores sejam repassados a consumidores, eles não pertencem às empresas e, por isso, não podem ser considerados faturamento, nem receita bruta.

Publicação da versão 5.1.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

16/07/2019

Foi publicada a versão 5.1.4 do programa da ECF com novas alterações. Com essa mudança, a versão 5.1.3 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.

eSocial: Receita Federal adia Simples e prepara novo cronograma

16/07/2019

A Receita Federal lembrou nesta segunda, 15/7, de avisar às Micro e Pequenas Empesas que tinham obrigações vencidas desde 10/7 que diante do anúncio do governo de que vai substituir o eSocial, essas obrigações relativas à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, ou EFD-Reinf, estão adiadas.

MP nº 876/2019 Perde validade como montar loja virtual

16/07/2019

A MP nº 876/2019 teve sua validade encerrada dia 11 de julho

Reforma da previdência será votada em 2º turno da câmara a partir de 6 de Agosto

16/07/2019

início da votação em segundo turno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados será no dia 6 de agosto, assim que recomeçar o semestre legislativo, afirmou o presidente da Casa, Rodrigo Maia.

Nova Estrutura da EFD-Reinf

16/07/2019

Por força de lei, cabe à RFB, como instituição constitucional vocacionada à administração tributária federal, gerir, arrecadar, fiscalizar e cobrar todos os tributos da União. Sendo assim, impõe-se atribuir à RFB a governança das obrigações tributárias acessórias necessárias para apurar as contribuições previdenciárias, as contribuições sociais devidas às entidades e fundos e as retenções do imposto de renda na fonte.

INSS inicia revisão em benefícios com suspeita de irregularidade

16/07/2019

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai analisar os processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo instituto, bem como dos requerimentos de benefícios com prazo legal expirado.

Sefaz lança inscrição estadual virtual em reunião do Condecon

16/07/2019

O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon) se reuniu, nesta segunda-feira (15/07), no auditório da Federação de Indústrias do Ceará (Fiec), para debater propostas de simplificação de obrigações tributárias.

Adiamento da entrada em produção do “3º Grupo” na EFD-REINF – Publicação em breve

15/07/2019

A publicação de ato normativo referente ao novo cronograma da EFD-Reinf será feita em breve.

Pequenas empresas têm até hoje (15/07) para voltar ao Simples

15/07/2019

As micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional têm até hoje para requerer o retorno ao sistema.

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