Notícias



Projeto garante gratuidade de documentos obrigatórios

13/01/2020

A emissão de documentos obrigatórios como RG, CPF e até passaporte podem passar a ser gratuitos.

Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage

13/01/2020

O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo.

Aberta consulta pública sobre o acordo de transação regulamentado pela Portaria nº 11.956/2019

13/01/2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, nesta quinta-feira (2), consulta pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto pela Medida Provisória do Contribuinte Legal e regulamentado pela Portaria PGFN nº 11.956/2019.

PIS/Cofins aumentado na importação de mercadorias é ilegal e inconstitucional

13/01/2020

A Constituição da República confere à União competência exclusiva para instituir contribuições especiais, entre elas as contribuições sociais (artigo 149).

Programa de compliance é fundamental para ética e transparência nas empresas

10/01/2020

A prática se tornou tendência no mundo dos negócios devido a necessidade de adequação, transparência e ajustes no empreendimento

Franquias têm até março para se adequar ao novo marco legal

10/01/2020

Lei foi sancionada em 26 de dezembro. Descumprimento pode acarretar em punições às marcas franqueadoras

Caiu na malha fina? Veja se tem direito à restituição do IR

10/01/2020

A Receita Federal começou a pagar restituições de lotes residuais de declarações feitas entre 2008 e 2019

Carteira de Trabalho: saiba o que pode e o que não pode ser anotado

10/01/2020

O documento tem regras que devem ser seguidas para a inserção de informações que evitem prejuízos à empresa e ao funcionário

Empresas não cometem crime por ICMS não pago, diz Fecomércio

10/01/2020

Durante ciclo de palestras para esclarecer dúvidas de empresários, o consultor jurídico da entidade afirmou que, apesar de uma decisão do STF, apenas a inadimplência do tributo não configurará um crime. É preciso confirmar dolo

IPTU Fortaleza 2020: mais de 602 mil vão pagar imposto; saiba como consultar e pagar

10/01/2020

A Secretária de Finanças de Fortaleza (Sefin) divulgou o acesso às informações sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano de 2020

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