Notícias



Processo sobre perda de mercadoria importada poderá ter segunda instância

21/02/2020

O Projeto de Lei 6433/19 cria o duplo grau de jurisdição para os processos administrativos relativos à perda de mercadorias importadas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Receita Federal arrecadou R$ 174,9 bilhões em janeiro

20/02/2020

No período acumulado, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, a arrecadação totalizou mais de R$ 1,5 trilhão.

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

20/02/2020

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica aos emissores de Cupom Fiscal Eletrônico (CFe) – modelo 59 e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – modelo 65, que será desativada a versão 3.10 da NFC-e (versão antiga), conforme cronograma a seguir:

Simples Nacional: Defere mais da metade das solicitações para 2020

20/02/2020

Empresas tinham até 31 de janeiro para apresentar termo de opção A Receita Federal informa que, ao final do processamento das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 674.468 pedidos foram recebidos. Desse total, 379.880 (56%) foram deferidos. Outros 54.353 pedidos foram cancelados e 240.235 indeferidos.

Divulgadas regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2020)

20/02/2020

Expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas à Receita.

Contencioso Administrativo Tributário implementa intimação por WhatsApp

20/02/2020

A presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (Conat), Francisca Marta Sousa, comunica que, em cumprimento ao Provimento nº 02/2019, de 23 de outubro de 2019, a intimação do sujeito passivo ou seu representante legal, para fins de sustentação oral, poderá ser realizada por meio do aplicativo WhatsApp, no número (85) 98439.0464.

Falta de acordo adia para março votação de MP do 13° do Bolsa Família

20/02/2020

Mais uma vez foi adiada a votação da medida provisória que estabelece o pagamento de 13° para beneficiários do Bolsa Família (MP 898/2019). O governo afirma que vai conceder o 13° para os beneficiários do programa, mas por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), não pela MP. A próxima reunião da comissão está marcada para 3 de março, às 14h30.

Incentivo fiscal a empresas que contratam idosos acima de 60 passa na CAS

20/02/2020

Os empregadores que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 4.890/2019, do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), aprovado nesta terça-feira (19) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Receitas de contribuições previdenciárias poderão ficar isentas do PIS/Pasep

20/02/2020

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que isenta de contribuições para o PIS/Pasep as receitas das contribuições previdenciárias e da compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Dário defende que reforma tributária simplifique a cobrança de impostos

20/02/2020

O senador Dário Berger (MDB-SC) defendeu, nesta quarta-feira (19), em Plenário, a aprovação de uma reforma tributária que simplifique a cobrança de impostos, gere segurança jurídica aos contribuintes, destrave a economia e estimule o crescimento econômico.

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