Notícias



Proposta amplia para 90 dias, durante pandemia, o prazo para inventário

14/05/2020

O Projeto de Lei 2241/20 determina que o prazo para abertura de inventário e partilha será de 90 dias enquanto durarem os efeitos jurídicos do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Proposta susta redução de CSLL de bancos

14/05/2020

Norma da Receita Federal reduziu a Contribuição Social sobre Lucro Líquido de 20% para 15%

Proposta restringe entrada de capital estrangeiro no País

14/05/2020

Proposta pretende transformar em crime contra a ordem econômica o uso de capital patrocinado por governos estrangeiros para dominar atividades econômicas

Perto de perder validade, MP da regularização fundiária não tem consenso no Senado

14/05/2020

A menos de uma semana para o fim da validade da MP 910/2019, segue o impasse na votação da proposta que trata da regularização fundiária de ocupações em terras da União.

Alíquota progressiva previdenciária equivale a confisco de salário, diz juiz

14/05/2020

O regime de progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 viola o princípio do não confisco e fere a razoabilidade da tributação.

Câmaras Setoriais apresentam protocolos para retomar atividades

14/05/2020

Seis setores produtivos tomaram a iniciativa de levar propostas ao Governo do Estado de como deve ser a volta ao trabalho após o fim do isolamento social e adiantaram debate de comitê de crise

TCU determina devolução de auxílio emergencial recebido irregularmente

14/05/2020

Cerca de 73,2 mil militares receberam R$ 600 de forma indevida

Receita Federal já recebeu mais de 14 milhões de declarações do IRPF 2020

14/05/2020

O prazo de entrega foi prorrogado para até 30 de junho.

ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF

14/05/2020

Um artigo importado que é registrado em São Paulo, mas tem como destino o estado de Minas Gerais, deve render obrigação tributária de ICMS ao governo mineiro, o verdadeiro estado destinatário legal da operação que gerou esse trânsito de mercadoria.

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