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Ceará: Novo Refis para débitos de ICMS, IPVA, ITCD, ARCE e taxas do Detran será encaminhado para Assembleia

30/11/2023

Adesão ao novo Refis deve ir de dezembro de 2023 até 29 de fevereiro do próximo ano

LEI Nº 14.740/2023: Receita Federal estabelece a autorregularização incentivada de tributos

30/11/2023

O contribuinte poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei

Senado Federal aprova tributação de fundos exclusivos e offshores

30/11/2023

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (29), em votação simbólica, o projeto de lei que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores.

DIFAL não contribuinte: STF forma maioria por anterioridade nonagesimal

29/11/2023

Corte reconheceu válido art.3º da LC 190/22.

Governo propõe taxação de compras internacionais até 50 dólares

29/11/2023

Declarações ocorrem em meio à crescente pressão de varejistas brasileiras contra gigantes do e-commerce internacional

Governo defende alternativa para desonerar folha de pagamento

29/11/2023

O presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,  disse nesta terça-feira (28) que uma nova proposta para a desoneração da folha de pagamento deve ser discutida após a aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional.

Alagoas: Governo do Estado anuncia redução do Fecoep sobre comunicação e energia elétrica

29/11/2023

Projeto de lei também prevê um aumento de 1% do Fecoep sobre refrigerantes e alimentos ultraprocessados.

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