Notícias



Nova lei dá ao Fisco poder de pedir falência de empresa devedora de imposto

27/11/2020

Aprovada pelo Senado ontem, a nova lei de falências permite que o Fisco (federal, estadual ou municipal) peça à Justiça a falência de empresas em recuperação judicial que descumprirem acordo ou parcelamento de dívidas com a União, estados ou municípios. Atualmente, o entendimento que prevalece nos tribunais é que o Fisco não tem esse direito.

Auxílio Emergencial: governo divulga novo calendário para quem foi reavaliado

27/11/2020

O governo divulgou nesta sexta-feira (27) um novo calendário dos pagamentos e saques do Auxílio Emergencial para trabalhadores que tiveram o pedido reavaliado em novembro, decorrente de atualizações de dados governamentais, e que realizaram o procedimento de contestação após ter o benefício negado. O lote contempla um público de 122 mil novos beneficiários.

Simples Nacional: ISS e ICMS podem ser cobrados de forma separada do DAS

27/11/2020

Empresas com débitos tributários devem ficar atentas ao quitar o DAS do Simples Nacional junto à Receita Federal. De acordo com o art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, os débitos e cobranças de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional podem ser transferidos aos respectivos estados e municípios. Isso ocorre quando as regiões firmam convênio com a PGFN.

Volta de cobrança do IOF sobre crédito renderá cerca de R$ 2 bi

27/11/2020

O retorno da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito renderá cerca de R$ 2 bilhões em um mês, disse hoje (26) o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal. A alíquota zero, que acabaria no fim de dezembro, acabou dia 25 por meio de uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro.

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