Confederações da indústria e do comércio acionam STF contra isenção de imposto de importação

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (17) contra a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 por pessoas físicas no Brasil.

MAED: multas começam a ser aplicadas para órgãos públicos

Depois de algumas prorrogações para órgãos públicos, a Receita Federal também passou a emitir a Multa por Atraso na entrega da Declaração para quem não enviar a Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) dentro do prazo.

PAT-RTC: novo grupo auxiliará na implementação da reforma tributária

Na última semana, o governo federal publicou a Portaria 34/2024 que institui o Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) com o objetivo de implementar a reforma tributária.

PAT-RTC: novo grupo auxiliará na implementação da reforma tributária

Perse: advogados dizem que revogação é inconstitucional

A Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que revogou os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), é inconstitucional e ilegal, segundo advogados e especialistas em direito tributário.

Governo federal anula imunidade tributária sobre os salários de líderes religiosos

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal, decidiu derrubar a norma que dava isenção fiscal a líderes religiosos.

Publicada Lei que altera regra para opção da tributação de benefícios e resgates da Previdência Complementar

Foi publicada no dia 11 de janeiro a Lei nº 14.803/2024, que altera a Lei nº 11.053/2004, para permitir que participantes e assistidos de planos de previdência complementar optem pelo regime de tributação dos valores recebidos a título de benefícios ou resgates de valores acumulados (progressivo ou regressivo) por ocasião da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate dos valores ac

Comissão aprova PL que permite desaposentação no INSS

PGFN afirma que normalidade do portal Regularize deve ser retomada hoje (quinta-feira) Você ainda está com dificuldade em acessar o portal de serviços?

As equipes estão trabalhando para retomar a normalidade de acesso até quinta-feira.

Piauí - Governo prorroga prazo de adesão ao REFIS 2023 até o dia 01/02

De acordo com a Superintendente da Receita Estadual, Graça Moreira Ramos, o Programa de Recuperação dos Débitos Tributários – REFIS 2023 oferece descontos de até 95% dos débitos relativos a juros e multas para quem efetuar o pagamento à vista,