Negada a reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou a reinclusão da empresa no Simples Nacional, sistema de tributação simplificada, cujo objetivo é facil

Governo federal abre prazo para contribuições de normas regulamentadoras de segurança do trabalho

Sistema Fibra auxilia empresários com dúvidas; prazo para envio de sugestões termina em 29 de janeiro

Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte

Nesta segunda-feira (18/1), a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte.

Planejamento tributário 2021: muita coisa mudou!

Decreto Nº 33.902/2021

Através do Decreto n.º 33.902/2021 fica instituído o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET), disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), que tem por finalidade gerenciar eletronicamente a concessão, a renovação e o controle de Regime Especial de Tributação (RET) firmado entre o sujeito passivo e a SEFAZ.

Veja quais são os benefícios emergenciais já confirmados para 2021

O agravamento da pandemia de coronavírus no Brasil já é evidente nos primeiros dias de 2021 com o aumento no número de internações e mortes em Estados e capitais.

Projeto pode prorrogar auxílio emergencial até abril com valor de R$ 600

Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de Falências

TCU cobra crédito dado a bancos públicos

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou um prazo de 60 dias para a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, entregar um cronograma detalhado de devolução ao caixa da União dos empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional aos bancos públicos por meio de emissão de títulos da dívida a partir de 2008.

Receita publica previsão do início da EFD REINF 2.0

A Receita Federal publicou um comunicado nesta última quarta, 20 de janeiro, a respeito do início da versão 2.0 da EFD REINF, etapa em que entrará em vigor os registros envolvendo as retenções diversas (CSLL, IRRF, PIS/COFINS) etc.