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IRPF: aberta a consulta ao lote residual de restituição do mês de abril.

27/04/2021

A Receita Federal abriu a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de ABR/2021

STF : Julgamento pode aumentar o saldo do FGTS

27/04/2021

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) vai julgar, no dia 13 de maio, uma ação que pode alterar a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) que, atualmente, não corrige o valor do Fundo pela  inflação . A mudança pode beneficiar quem teve saldo em algum momento desde janeiro de 1999 — mesmo que o valor já tenha sido sacado. 

Prorrogação do prazo para cadastramento do benefício de quitação pelo o Estado das contas de energias para estabelecimentos da alimentação fora do lar.

27/04/2021

O Decreto nº 34.042/21 prorroga o prazo do cadastramento de estabelecimentos de alimentação fora do lar para fins de habilitação à quitação pelo Estado do Ceará de débitos referentes a contas de energia.

Com R$ 229 bilhões em jogo, STF julga principal processo tributário do país

27/04/2021

O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê concluir nesta semana o julgamento do processo de maior impacto financeiro em curso na corte.

RECEITA FEDERAL Inovação permite pagar dívidas com um único DARF: valores inferiores a 10 reais poderão ser incluídos para pagamento.

27/04/2021

A unificação dos débitos pendentes no mesmo DARF, adotada pelo sistema da Receita Federal, promove agilidade e simplifica o pagamento de impostos e contribuições federais.

ICMS - PERNAMBUNCO LC n°451/21: estabelece redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativo ao ICMS devido por estabelecimento beneficiário do Proind

27/04/2021

Por meio da Lei Complementar n° 451/2021, fica concedida dispensa total ou parcial do pagamento da multa e dos juros relativos ao crédito tributário do ICMS, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido por contribuinte beneficiário do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind e aquele estabelecido como valor de recolhimento mínimo anual

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