Notícias



REFIS - Juazeiro do Norte Programa de Recuperação Fiscal para as pessoas fiscais e jurídicas com débito inscritos em Divida Ativa

29/04/2021

Por meio da Lei 5.148/2021, fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2020.

SEFAZ- Pernambuco Lança novo sistema para solicitação de ressarcimento do ICMS

29/04/2021

A partir de 1° de setembro a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) estará disponibilizando um novo sistema para o contribuinte solicitar o pedido de ressarcimento do ICMS. A solicitação será feita eletronicamente através do sistema denominado Gestão de Ressarcimento (GRS), por meio de certificado digital.

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